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Multa por Descumprimento do Piso de Frete

Calcule a multa por contratar ou aceitar frete abaixo do piso ANTT (Lei 13.703/2018).

AValores
R$
R$
BOcorrencias
un

Resultado Multa

Tempo real
Multa Total Estimada
R$ 18.750,00
Primeira ocorrencia
Diferenca %
12,5%
Multa Contratante
R$ 12.500,00
Multa Transportador
R$ 6.250,00
// Detalhamento
Diferenca/viagemR$ 400,00
Multa base (por viagem)R$ 2.500,00
Multa contratanteR$ 12.500,00
Multa transportadorR$ 6.250,00
TotalR$ 18.750,00
// Risco Contratual

A clausula de preco e NULA de pleno direito (Lei 13.703 art. 5 §2). O transportador pode exigir judicialmente a diferenca.

// Risco ANTT

ANTT pode aplicar multa de ate R$ 18.750,00 (primeira ocorrencia). Fiscalizacao intensificada desde 2023.

// Veredicto

ALERTA: Frete 12.5% abaixo do piso ANTT. Multa estimada: R$ 18.750,00 para 5 viagem(ns). Clausula de preco e nula. Renegociar imediatamente.

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